Arranhão desnecessário

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A Fundação Santa Cabrini é uma instituição que, ao longo do tempo, ganhou o respeito da comunidade e o aplauso de muitos dos que acompanham seu trabalho. Tem sido um trabalho de grande alcance social.

Sua recente iniciativa de promover o primeiro concurso de sua história mostra a diretriz de sua atual administração, no sentido de democratizar as oportunidades de quem deseja integrar seu quadro funcional.

Parabéns por isso! Parabéns que traduz o sentimento de quantos defendem o concurso público como legítimo instrumento de impessoalidade e de premiar o mérito dos mais capazes.

Por isso, não era de se esperar que seu processo seletivo viesse marcado por um arranhão da maior gravidade, embora pudesse ter sido evitado com um mínimo de planejamento.

Não faz o menor sentido, quaisquer que sejam as justificativas, que um concurso público dessa magnitude só divulgue seu conteúdo programático a apenas alguns dias da prova.

Não faz o menor sentido, quaisquer que sejam os argumentos, que o edital não viesse acompanhado do conteúdo programático, o que daria algum tempo (mesmo sendo exíguo) para que os candidatos pudessem fazer uma revisão e se preparar para as provas.

Não faz o menor sentido que esse esforço de democratizar o acesso ao seu quadro funcional seja ferido por uma falha tão elementar. Assim, como também não faz sentido a exigência inadequada de provas de título (com base em experiência profissional) para a carreira de agente administrativo. Não fosse a seriedade de sua atual administração, poder-se-ia até levantar estranhas hipóteses sobre esse item do edital que prejudica, por antecipação, muitos candidatos qualificados.

São falhas que podem ser corrigidas se os organizadores do concurso entenderem, por exemplo, que a definição programática e a retirada da prova de títulos (no caso de agente administrativo) podem ser feitas com agilidade.

Ou seja: a convocação do concurso fortalece a imagem de uma Fundação já respeitada. E a indefinição dos programas, um instrumento fundamental para os candidatos, arranha essa imagem.

É um arranhão desnecessário. Que ainda pode ser corrigido. É o que todos esperamos!

Dia do Servidor

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O mês em que se comemora o Dia do Funcionário Público (28 de outubro) é boa oportunidade para lembrar à sociedade, especialmente às autoridades, que os servidores ainda estão muito longe do reconhecimento merecido, salvo algumas exceções, como as funções de Estado.

Afagos e tapinhas nas costas, tradicionais nesse dia, não escondem, por exemplo, que a maioria do funcionalismo, principalmente nos municípios, ganha salário mínimo ou um pouco mais, e que boa parte do magistério ainda não recebe o piso salarial nacional.

A queda de matrículas nos cursos de licenciatura e o apagão de professores são devidos à baixa remuneração, mesmo motivo do afastamento dos médicos do serviço público.

Lamenta-se também que até hoje não esteja regulamentado o direito de greve dos servidores públicos, garantido na Constituição de 1988. Uma omissão que gera transtornos aos contribuintes e contribui para a morosidade do Judiciário.

Outra dívida com o funcionalismo é a ausência de uma data-base para o reajuste salarial anual, que deve ocorrer sem distinção entre civis e militares, como dita o Artigo 37 da Carta Magna. Como está, as categorias com maior poder de pressão conseguem avanços significativos, enquanto as demais ficam com as migalhas.

No plano federal, boa parte das vagas criadas por lei não são preenchidas, sobrecarregando os funcionários e sucateando o serviço público, com sérios problemas para os usuários. Em muitos segmentos, os concursos não são regulares nem periódicos, e os servidores de carreira não são prestigiados na ocupação de cargos de confiança, geralmente distribuídos por critérios político-partidários ou familiares.

Contratações temporárias e terceirização, via de regra, são usadas pelos gestores públicos para burlar o concurso, tentar camuflar a falta de planejamento ou promover negócios escusos. A omissão cria falsas emergências para justificar aquelas modalidades, que precarizam ainda mais os trabalhadores e o serviço público.

A gratificação de fronteira, criada para fixar policiais, fiscais e outros servidores em localidades com poucos atrativos, até hoje não foi regulamentada.

Os servidores têm muitas outras reivindicações. Principalmente, pedem tratamento digno, lembrando que marajás existem no serviço público, mas são ampla minoria.

Boa oportunidade

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A Dataprev, empresa de processamento de dados da Previdência Social, é mais uma boa oportunidade profissional na esfera federal, mesmo o concurso com inscrições abertas sendo para cadastro e a contratação ocorrendo pelo regime celetista.

O banco de reserva será formado por 4.019 aprovados, com distribuição já definida por todos os estados, além do Distrito Federal. Essas vagas, o bom número de convocações resultantes do concurso anterior e a validade de dois anos, podendo dobrar, dão uma boa ideia do aproveitamento de aprovados planejado pela estatal, cujas demandas são crescentes.

Note-se que as remunerações iniciais são de R$3.129, no nível médio/técnico, e de até R$6.395 no superior, havendo importantes benefícios, como planos de previdência complementar, de saúde e odontológico, opcionais, além de reembolso pré-escolar e escolar (até o ensino médio), e apoio financeiro para tratamento especializado.

Os admitidos serão empregados públicos, e não servidores públicos, pois não terão a estabilidade garantida pelo regime estatutário, mas é como se a tivessem, pois muito dificilmente há demissões na administração indireta, a não ser por justa causa, e após amplo direito de defesa.

A Dataprev, portanto, é mais uma boa oportunidade a ser considerada pelos concurseiros.

Salvem a Uerj

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A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que teve berço modesto, na extinta Favela do Esqueleto – como Universidade do Estado da Guanabara (UEG) -, e se agigantou, inclusive com campi em outros municípios, é motivo de orgulho para os fluminenses, mas corre o risco de transformar-se em um escolão de 3º grau, com sérios prejuízos ao ensino, à pesquisa e à extensão.

Entre os principais motivos de preocupação da comunidade acadêmica estão a defasagem salarial, a falta de concursos públicos periódicos, a necessidade de cerca de 400 novos professores efetivos e o excesso de docentes temporários. Calcula-se que um terço da carga horária da graduação está a cargo de professores substitutos, com precárias condições de trabalho.

Uma das maiores e mais prestigiadas universidades do país, a Uerj adota abusivamente os contratos temporários há mais de uma década, atingindo, por exemplo, o Colégio de Aplicação, a Faculdade de Educação, o Instituto de Letras, o Instituto de Matemática e Estatística e os campi de São Gonçalo e Duque de Caxias.

Ação iniciada em 2011 pelo Ministério Público do Trabalho, teve desfecho em 30 de abril deste ano, quando o Tribunal de Justiça determinou a rescisão imediata dos contratos temporários firmados a partir de 7 de março, e a não renovação dos relativos às funções permanentes. Essa situação deixou a Uerj em pior situação, pois a reposição de pessoal não vem sendo feita.

Os candidatos a governador, em vez dos ataques pessoais e de outras baixarias, precisam detalhar seus planos de governo. Ainda há tempo para isso. Deveriam dizer, por exemplo, as providências que tomarão para salvar a Uerj, e se pretendem ou não destinar 6% do orçamento às universidades. Essas sim, são questões prioritárias.

Cota polêmica

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Que fique bem claro: ao considerar inconstitucional a cota de 20% para negros e índios nos concursos do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas fluminenses, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça não entrou no mérito da questão. Apenas detectou o que no jargão jurídico é denominado vício de iniciativa, já que a proposta não partiu do Poder Executivo, como deveria, mas da Assembleia Legislativa.

Eliminado esse vício, a cota naqueles setores será restabelecida sem problemas, o que é de inteira justiça, pois a reserva vem sendo adotada em todo o país e, no Estado do Rio de Janeiro, não faria sentido que ficasse restrita aos concursos do Executivo estadual, conforme a lei original em vigor, de 2011. Afinal de contas, a igualdade é assegurada pela Constituição Federal.

Também não foi por questão de mérito que o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou a obrigatoriedade da cota no Judiciário e no Legislativo, mas porque o mandado de segurança não é o instrumento adequado para questionar a lei federal deste ano que trata do assunto no âmbito do Executivo, incluindo a administração indireta.

Descontente com a decisão dos desembargadores, o autor da lei que ampliava a cota no Rio, deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, acena com a possibilidade de recorrer ao Supremo, mas tudo indica que perderá tempo com isso. O caminho mais curto para voltar à situação anterior, assegurando a ação afirmativa para todos, é convencer o governador a mandar um projeto à Assembleia Legislativa.

Muitos especialistas consideram as cotas inconstitucionais, por ferirem o princípio constitucional da isonomia, mas isso é outra questão, ainda não decidida em definitivo nos tribunais. O que não pode, enquanto isso, é só alguns se beneficiarem da reserva de vagas.

Cuidado especial

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Uma novela iniciada em 2006 pode, finalmente, estar perto do fim: a substituição de terceirizados por concursados no Instituto Nacional de Câncer (Inca) do Rio de Janeiro. Pelo menos é o que espera a sociedade.

Há oito anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a saída dos funcionários irregulares, contratados por meio da fundação de apoio ao Inca. Após quatro adiamentos do prazo acordado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), editais foram publicados em julho deste ano, no último dia do período estabelecido pelo Ministério do Planejamento.

Mesmo assim, os editais saíram incompletos, e foi necessária nova autorização do Planejamento, liberada só no último dia 13. Perdeu-se, portanto, tempo precioso, incompatível com a área de saúde, que precisa ter a agilidade como elemento essencial.

Os novos editais foram publicados já no dia 14, para 743 vagas nos níveis médio, técnico e superior, incluindo 185 no Ministério da Saúde, em Brasília, destinadas às secretarias de Atenção à Saúde, de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e de Vigilância em Saúde.  Agora, é torcer para que não haja novos contratempos e que possa ser cumprido o novo prazo para as substituições, 15 de março de 2015. Novo adiamento seria o cúmulo do absurdo.

O Inca foi levado a essa situação, principalmente, pelo corporativismo e pela negativa do governo aos justos pedidos de concursos, situação que atinge todos os hospitais federais no Rio de Janeiro, nos quais faltam 1.226 médicos, apurou o defensor público federal Daniel Macedo.

Apesar de tudo, o concurso, com inscrições até 9 de novembro, é ótima oportunidade, pois proporciona estabilidade e remunerações de R$3.239 a R$14.128. Além disso, a seleção tem validade de dois anos, podendo dobrar, e dificilmente nesse período não haverá admissões adicionais.

Os organizadores não podem dar-se ao luxo de cometer qualquer erro, pondo em risco o prazo para substituição, que se espera seja definitivo.

Indecisão cruel

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A impontualidade, tônica dos Correios – até mesmo no Sedex – , devida principalmente à evidente carência de pessoal, está presente também na organização dos seus concursos.

De fato, a seleção anunciada em 2012 ainda não tem data para ser aberta, limitando-se a empresa a informar, meses a fio, que o seu edital está em fase de planejamento, sendo necessário ainda escolher uma organizadora e estabelecer os cargos, as localidades e as vagas, entre outros detalhes.

Os Correios garantem que a indecisão não tem a ver com a pendenga relativa ao concurso de 2011, cujo julgamento já foi adiado quatro vezes e, agora, está marcado para o próximo dia 29. O caso diz respeito a denúncia de uso de terceirizados em detrimento do aproveitamento de aprovados para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo.

Essa falta de transparência é inaceitável em uma empresa estatal (pertencente aos cidadãos), ainda mais quando atua na área de comunicação. A indefinição, já que comprovadamente falta pessoal, é incompatível com uma instituição que precisa primar pelo cumprimento dos seus compromissos com os usuários, entregando cartas e encomendas no prazo acertado.

Se haverá concurso – e ele precisa acontecer -, que a empresa diga quando e do que depende sua abertura. Se não pretende fazê-lo a curto ou médio prazo, que informe, para que os pré-candidatos não percam tempo, e que justifique sua atitude e se responsabilize por ela. Mas quem anuncia que contratará mais temporários, mediante seleção cujos critérios discutirá com os funcionários, demonstra, mais uma vez, que o quadro é deficiente. Os clientes dos Correios sabem muito bem disso, e manifestam sua indignação diariamente, nas cartas dos leitores de jornais.

Debate sério

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Os candidatos que passaram ao segundo turno da eleição para governador do Rio de Janeiro têm a ótima oportunidade de exporem suas ideias com clareza e seus planos com detalhes, inclusive informando de onde sairão os recursos. A baixaria precisa ser veementemente rechaçada pelos eleitores. O debate tem de ser sério e construtivo, o que não ocorreu no primeiro turno.

Os eleitores têm grande responsabilidade, pois o escolhido no próximo ano já estará gerindo em 2015 um orçamento de R$89,3 bilhões, e administrando problemas graves, como os da segurança, saúde, educação, mobilidade urbana e saneamento. Os recursos disponíveis para investimentos são apenas R$10,9 bilhões.

A despesa com pessoal crescerá 10,8% em relação a este ano, incluindo a previsão de concursos públicos, todos extremamente necessários. Têm de ser honrados os reajustes acordados, assim como a incorporação de gratificações e os planos de cargos e salários concedidos.

A austeridade é essencial, até porque a dívida consolidada é estimada em R$74,4 bilhões. Não pode haver desperdício de recursos, portanto. Nada de cortes lineares ou aleatórios. É preciso eliminar os supérfluos e os desperdícios, para que não falte no essencial. Tudo isso precisa ser detalhado.

Entre as promessas de Luiz Fernando Pezão (PMDB) estão mais 10 mil policiais militares; novas clínicas da família, geridas por organizações sociais; fazer “cada vez mais concursos” – além da PM, menciona a Polícia Civil, bombeiros, agente penitenciário e magistério -, dando para isso autonomia aos secretários; restringir as contratações temporárias ao que manda a lei; e valorizar a Fundação Ceperj.

Segundo colocado no primeiro turno, Marcelo Crivella (PRB) acena com “concursos onde for necessário”; restringir os contratos temporários; reduzir drasticamente os não concursados em cargos de confiança; motivar o pessoal da Saúde; e Educação em horário integral.

Ambos prometem valorizar o funcionalismo público e combater a terceirização nas atividades-fim.

No dia 26, vote consciente, e que o resultado seja o melhor possível.

Reconhecimento

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O Judiciário está longe da celeridade que a sociedade precisa, mas não se pode negar que pelo menos o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) faz o que pode para manter seu quadro de pessoal em nível adequado, o que acaba de ser premiado pelo reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o Conselho, cinco cortes do país, entre elas o TJ-RJ, já cumpriram 100% da Meta 3 para este ano. O objetivo é a redução da tradicional morosidade, mediante aplicação de parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área-fim.

Esse reconhecimento é motivo de orgulho para o Rio de Janeiro, que deve avançar mais nesse aspecto, pois o TJ não descuida do seu efetivo, respeitando o limite orçamentário. Tanto assim que dois dias antes do fim da inscrição para técnico o tribunal já abre o prazo para 118 vagas iniciais de analista, ótima oportunidade, pois proporcionará, a partir de janeiro, remunerações de R$7.198 e R$9.110, além das inestimáveis estabilidade e progressão funcional, e da possibilidade de prestar grandes serviços à sociedade.

Os selecionados ainda terão direito a plano de saúde e dentário, auxílio-creche e, talvez, auxílio-educação, prestes a ser votado na Assembleia. Tudo isso com taxa de apenas R$68.

Note-se que as provas serão aplicadas em nove municípios, além da capital, e que, tradicionalmente, o TJ-RJ amplia as vagas indicadas no edital.

Passou em branco

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Por coincidir com as eleições, mas não só por isso, passou em branco, dia 5, o 26º aniversário da Constituição Cidadã, aquela mesma assinada, em primeiro lugar, por Ulysses Guimarães.

De qualquer forma, é sempre bom lembrar aos novos congressistas – já que da maioria dos veteranos não se pode esperar muito – que 26 anos ainda não foram suficientes para regulamentar a obrigatoriedade do concurso público, situação que provoca muitos abusos e dúvidas, contribuindo para a morosidade do Judiciário.

A obrigatoriedade do concurso está no Artigo 37 da Constituição Federal tão festejada quanto ignorada em vários aspectos, como por exemplo, também, quanto ao direito de greve do funcionalismo público.

Também é desrespeitado o direito dos servidores a uma data-base para o reajuste salarial anual. O assunto está no Supremo Tribunal Federal, onde ganhou o primeiro voto, favorável, do ministro relator Marco Aurélio. Porém, houve pedido de vista, e o tema só voltou à pauta em abril deste ano, sem que haja decisão final até agora.

Talvez seja o caso de considerar a sugestão do recém-eleito senador Romário (PSB), que conta com a confiança de 63,43% dos eleitores do Estado do Rio de Janeiro (recebeu 4,68 milhões de votos). O ex-jogador propõe que a Constituição e suas emendas integrem o currículo escolar, para que possam ser esmiuçadas pelos professores e alunos.

De fato, só assim as novas gerações tomarão conhecimento pleno das suas obrigações e dos seus direitos, ficando aptas a cobrar dos legisladores as providências necessárias.

Hoje, o que prevalece nas casas legislativas, em geral, não é o interesse da sociedade, mas o pessoal e o político-partidário. Enquanto isso não muda, parabéns pela Constituição que temos!