A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) protagoniza um lamentável recorde nacional: é a mais inchada do país, em matéria de pessoal. O Legislativo fluminense conta com 70 deputados, atendidos por 4.328 funcionários, enquanto a paulista, por exemplo, tem 468 servidores a menos e 24 parlamentares a mais.

Mas essa não é a única aberração: no quadro da Alerj, apenas 789 são funcionários públicos efetivos – os demais 3.539 são comissionados, ou seja, de confiança dos deputados, selecionados sem concurso, pelo famoso critério do QI (quem indicou). A média é de 70 comissionados por parlamentar.

E o que faz a Assembleia com representantes do povo tão bem assessorados? Distribui títulos honoríficos à vontade e é campeã nacional de leis estaduais rejeitadas pelo Supremo Tribunal Federal, por inconstitucionalidade, segundo o Anuário da Justiça Brasil 2012. Entre essas leis vetadas está a que liberava as rinhas de galo no estado.

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), admite o excesso de pessoal e a necessidade de reduzir o quadro. Porém, ele atribui o inchaço à fusão dos estados do Rio de Janeiro e Guanabara. Acontece que esse fato deu-se há 37 anos e, portanto, os funcionários da época já estão aposentados.

Note-se que o excesso é de não concursados, enquanto os concursos são tratados com evidente má vontade na Casa. Ano passado por exemplo, houve um, anulado por suspeita de fraude, e não retomado.

Aliás, a Câmara de Vereadores carioca também tem explicações a dar à sociedade sobre a falta de concursos públicos, o que não ocorre em outros municípios do estado.

A obtenção de uma liminar pelo Ministério Público Federal (MPF) determinando a prorrogação por três meses de dois concursos de 2009 para cargos dos níveis médio e superior nas unidades do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro tem o mérito de chamar atenção para a grave carência de pessoal, mas teme-se que seja inócua para amenizar o problema.

A decisão da Justiça Federal, que atende parcialmente ao pedido do MPF, seria completa e acertada se determinasse o reforço imediato de pessoal, o que não é garantido pela simples ampliação da validade dos concursos. Os hospitais federais fariam as convocações com a maior satisfação, mas estão impedidos pela política de mão fechada do Palácio do Planalto, pois o corte orçamentário de R$50,5 bilhões impôs sérias restrições aos concursos e às nomeações, até mesmo em áreas prioritaríssimas, como a saúde.

O processo do MPF que resultou na liminar aponta que mais de 400 leitos hospitalares estão desativados por falta de pessoal, principalmente médicos. As investigações dos procuradores da República também constataram o fechamento de emergências e de unidades de tratamento. Até o Instituto de Traumato-Ortopedia (Into) enfrenta falta de servidores, apesar dos R$63 milhões investidos na sua nova sede.

Mês passado foram nomeados no Into 400 médicos aprovados em 2010, mas isso ainda é insuficiente, o que se complica com as precariedades das redes de saúde estadual e municipais, submetendo os cidadãos a grandes esperas e sujeitando-os a sequelas irreversíveis e a mortes evitáveis.

O Ministério Público faz bem ao se manter alerta. A Justiça precisa ser mais ágil e eficiente, e o poder público deveria economizar no supérfluo – jamais na saúde – e combater energicamente a corrupção e o desperdício. Só os mencionados hospitais deram um prejuízo de R$96,5 milhões aos cofres públicos, com serviços superfaturados, aponta a Controladoria Geral da União.

Apesar das restrições orçamentárias, a máquina pública federal não pode parar, em respeito ao suado dinheiro dos contribuintes, à legislação e aos acordos firmados com os órgãos de fiscalização. É por isso, por exemplo, que no último dia 8 foram autorizadas 1.200 vagas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), para substituição de terceirizados irregulares. Pelo mesmo motivo, outros concursos foram liberados anteriormente, e outros serão em breve.

Na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o problema é outro, e também requer solução urgente: embora a contratação de aprovados no concurso do ano passado tenha ultrapassado a oferta, já há sobra de vagas, e em vários estados o cadastro está esgotado. Inclusive, houve cargos com menos candidatos que oportunidades.

No Rio de Janeiro, segundo o sindicato dos ecetistas, dos 500 carteiros contratados, 100 já desistiram, contribuindo para a deficiência dos serviços.

Some-se a isso o programa de expansão da empresa e teremos uma boa noção do problema. É por isso que a estatal pediu 13.727 vagas, solicitação que já está em análise no Ministério do Planejamento, após passar pelo crivo da pasta das Comunicações. De 9 mil a 10 mil dessas vagas serão destinadas a um novo concurso, no próximo semestre, e as demais, a remanescentes da seleção anterior.

Trata-se de pleito que precisa ser aprovado imediatamente pelo Planejamento, sem corte de vagas, para que as providências posteriores necessárias sejam tomadas em tempo hábil. Os Correios precisam resgatar sua antiga eficiência e contribuir para o crescimento econômico do país. Do jeito que estão, merecem o descrédito dos usuários.

A política salarial dos servidores públicos é assunto mal resolvido pelo Palácio do Planalto, com a desculpa do tradicional corte orçamentário. Mas o governo terá de se debruçar sobre o assunto nos próximos dias, e dar uma resposta adequada, dada a firme disposição das entidades do funcionalismo de pressionarem em conjunto.

A presidente Dilma Rousseff goza de grande aceitação popular, que deve ter aumentado com a queda dos juros bancários, mas será confrontada com distorções no funcionalismo. De fato, há categorias mal remuneradas e com reivindicações seguidamente jogadas sob o tapete. Um dos resultados disso é a rotineira evasão de servidores para outros órgãos, gerando descontinuidade e desperdício de recursos.

No último dia 9 foi promovido o Dia Nacional de Advertência, pelos servidores das carreiras de Estado, que exigem a reposição das perdas inflacionárias. Banco Central, Receita, Polícia Federal e Gestão Pública fazem parte desse movimento unificado.

Para o próximo dia 17 está prevista nova paralisação, relativa à campanha salarial deste ano e organizada por 31 entidades, que esperam a resposta do governo até o dia 30, ameaçando até com uma ”grande greve”, em 11 de junho. No dia 5 do mesmo mês haverá uma marcha a Brasília e uma grande plenária, para decidir a paralisação ampla.

As reivindicações mais urgentes são reajuste dos benefícios, como o auxílio-alimentação; política salarial permanente, com reposição da inflação; e correção de distorções. Os temas têm sido discutidos no Ministério do Planejamento, mas não há avanços significativos.

Por falar em greve do funcionalismo, é oportuno estranhar que esse direito, estabelecido na Constituição de 1988, ainda não tenha sido regulamentado pelo Congresso.

Terá a presidente Dilma cacife suficiente para enfrentar a séria ameaça de paralisação prolongada sem pelo menos ceder em alguns pontos? É esperar para ver.

Assim como na esfera federal, o governo fluminense vai implantar a previdência complementar do funcionalismo público, abrangendo os três poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, autarquias e fundações. Também como ocorre no âmbito da União, isso não é motivo para desestimular os concurseiros, pois os principais atrativos do serviço público continuam sendo, na maioria dos casos, a estabilidade, a boa remuneração e o plano de cargos, que possibilita a progressão funcional.
A previdência complementar – medida salutar, pois facilita o saneamento das contas públicas – será facultativa para quem tomou posse antes da sua entrada em vigor, o que deve demorar. Portanto, ainda haverá muitas chances de ingresso pelo sistema antigo. A lei federal a esse respeito, do último dia 2, serve de parâmetro: o prazo é de 180 dias (o Planalto deseja reduzí-lo à metade) para autorização pela Previc dos fundos que vão gerir os recursos, e depois, ainda haverá um intervalo de 240 dias para eles entrarem em funcionamento.

Só a partir daí quem for nomeado terá a aposentadoria limitada ao teto do INSS, hoje de R$3.916,20. Se o servidor desejar o benefício integral, como é hoje, contribuirá com até 8,5% – sobre a diferença entre o limite e os vencimentos – para o fundo de previdência complementar do estado, o RJPrev, a ser instalado.

Hoje, 250 mil ativos e 234 mil aposentados e pensionistas do estado contribuem com 11% do salário, arcando o governo com 22%, para o Rioprevidência. O fundo complementar servirá para garantir recursos para o pagamento das aposentadorias no futuro.

São inegáveis os avanços na política de segurança pública do estado, mas frágeis, dada a carência de pessoal, a impossibilidade de ampliar os quadros rapidamente, a má formação dos servidores da área, a corrupção, as leis inadequadas e a morosidade da Justiça. É por isso que o tráfico foi pouco abalado, até mesmo nas comunidades retomadas pela polícia, e a violência aumenta em vários lugares, como na Zona Sul do Rio e em Niterói.

Depois de anos e anos de descaso, é impossível fazer milagre, mas se algumas providências não forem adicionadas ao projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), o esforço atual será em vão. É preciso, por exemplo, combater com extremo rigor a banda podre da polícia, remunerar adequadamente os agentes da lei e acabar com todo tipo de bico.

É essencial também acelerar os concursos do setor. Em vez disso, o de delegado da Polícia Civil foi adiado mais uma vez, por razões burocráticas, estando previsto agora para a próxima quinzena. Seleções para outros cargos da corporação também estão absurdamente atrasadas.

Já na Polícia Militar, é flagrante e urgente a necessidade de melhorar o curso de formação. A pressa não pode prejudicar a qualidade. Como se fosse uma fábrica de recrutas, Sulacap forma soldados em apenas seis meses, período em que são dados 240 tiros. Em São Paulo, o curso dura dois anos. Evidentemente, apesar da mudança do currículo, nossos PMs não estão preparados.

Nesse processo ‘miojo’ (por ser instantâneo), não é possível absorver valores morais, éticos e a técnica necessária a um bom policial. Os efeitos dessa má qualidade são visíveis nas ruas e ficarão mais evidentes durante os eventos internacionais.

Precisamos muito de mais policiais, sim, mas bem treinados, de conduta ilibada e adequadamente equipados e estimulados. Sem isso, os planos de segurança pública irão por água abaixo.

Se havia alguma dúvida sobre o embasamento jurídico da cota para negros e índios nos concursos – já adotada em três estados, e com tendência a ampliação -, ela foi sanada há poucos dias, indiretamente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros endossaram a cota racial nas universidades, e o mesmo princípio pode ser aplicado às seleções para empregos públicos. Portanto, se alguém pretendia questionar essa nova prática judicialmente, pode desistir, pois a possibilidade de vitória é remota.

Decisão da Justiça não se discute, cumpre-se, ainda mais quando tomada pela maior Corte brasileira, sem direito a recurso, portanto. Mas é preciso reconhecer que o STF, que deveria julgar a constitucionalidade da medida – é para isso que ele existe -, não o fez, ou o fez errado, optando pelo “politicamente correto”, submetendo-se às pressões de boa parte da sociedade.

Uma análise fria da questão mostra que o Supremo ignorou que, pela Carta Magna, todos somos iguais perante a lei. Desconsiderou, também, que não se inicia a construção de uma casa pelo telhado, mas pelos alicerces, no caso, o ensino público de qualidade, para todos. Ao ignorar o mérito escolar, os ministros não consideraram a hipótese de os cotistas não conseguirem acompanhar o curso ou de, diplomados, serem rejeitados pelo mercado de trabalho, mais exigente a cada dia.

Lembremos que 45% dos brasileiros cursaram apenas o ensino fundamental, e que a escola pública, em geral, tem um nível deplorável. Consideremos que a maioria dos professores na esfera pública sequer ganha o piso nacional. É aí que é preciso investir.

Enquanto o Estado não proporciona uma educação ideal, o correto seria que as ações afirmativas, provisórias, fossem destinadas aos pobres, situação que não é caracterizada pela cor da pele.

É da ideologia do “politicamente correto” que decisões políticas resolvem intrincados problemas. Puro engano, ainda mais quando o benefício da cota depende apenas de uma mera autodeclaração.

A intenção dos ministros foi boa, mas a cor da pele não substitui o conhecimento.

A julgar pela impossibilidade de abrir no prazo um concurso simples, para apenas 46 vagas na área administrativa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não está apta a desempenhar a contento suas missões, entre elas regular o setor – em fase de grande crescimento - e defender os interesses dos consumidores, situação que se agrava com a proximidade de eventos que atrairão as atenções do mundo para o Brasil.

A portaria do Ministério do Planejamento que autorizou o concurso deu prazo de três meses para a sua abertura, pois é urgente substituir terceirizados irregulares, conforme termo de conciliação judicial. Era um período razoável. Mesmo assim, a autarquia conseguiu prorrogação por um mês, que, estranhamente, também foi insuficiente. Assim, pediu ao Planejamento, e conseguiu, mais dois meses, totalizando seis. Será que agora dará tempo?

Seria isso fruto de incompetência de gestores ou desinteresse em substituir terceirizados que já criaram raízes? Seja qual for a resposta, a situação é altamente preocupante, pois põem em risco o acórdão do Tribunal de Contas da União e a continuidade das atividades administrativas, portanto, a eficiência da agência. Sem falar que essa não é a única demanda de pessoal, pois faltam 217 servidores para completar o quadro estabelecido na lei que criou a Anatel.

Enquanto isso, acumulam-se as queixas dos milhões de usuários dos serviços que a Anatel deveria fiscalizar.

A excelente safra de concursos no interior, proporcionada pelo período eleitoral, precisa ser acompanhada pela vigilância severa dos concurseiros, pois é nessas áreas que costumam acontecer mais irregularidades, facilitadas pela distância da grande mídia e dos órgãos fiscalizadores. Indícios concretos de fraude ou até mesmo meras desconfianças precisam ser registradas em ata, na sala do exame, e levadas à polícia, à imprensa independente, à ouvidoria (quando há) e ao Ministério Público, de preferência por grupo organizado.

A concentração de concursos neste semestre é medida preventiva, elogiável, já que no segundo só podem ser nomeados os aprovados em seleções já homologadas. Assim, evita-se prejuízo à qualidade do serviço público. Mas também pode ser mais um “jeitinho”, para gestores em fim de mandato garantirem emprego aos apaniguados.

Têm aumentado muito as denúncias relativas a má organização e a indícios de fraude nesses concursos. As de Rio das Ostras, cidade que atraiu 101 mil candidatos, são as mais recentes e graves. Mas se os participantes descontentes não se unirem, se tiverem medo de identificar-se e se não reunirem e levarem provas ao MP, dificilmente obterão sucesso, contribuindo para a perpetuação da maracutaia.

No concurso para a Câmara de Itaboraí, que teve pouquíssima divulgação, por exemplo, há denúncia inédita: cada exame estava em envelope personalizado, com o nome do candidato. E para agente especial parlamentar, as duas únicas vagas foram conquistadas por candidatas ligadas à política partidária, uma de Rio Bonito e outra de Silva Jardim, mas atuante em Rio Bonito. Simples coincidência ou vale a pena investigar?

Recentes episódios de violência e a permanência do tráfico nas comunidades ocupadas pelas forças de segurança demonstram que as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), até mesmo pela impossibilidade de crescimento rápido do contingente, estão longe de ser a solução para garantir a tranquilidade da sociedade. Esse fator, aliado ao crescimento de vários crimes, sugere a necessidade de acelerar os concursos da Polícia Civil.

O policiamento ostensivo – a cargo da Polícia Militar e, no caso do Complexo do Alemão, temporariamente também das Forças Armadas – é essencial, mas sem uma investigação cuidadosa não se chega aos cabeças das organizações criminosas, ficando o poder público enxugando gelo, prendendo pessoas imediatamente substituídas na ponta das atividades ilícitas.

Entretanto, a programação de concursos da Polícia Civil vem se arrastando excessivamente, prejudicando a eficiência da corporação. Investigação e inquérito mal feitos resultam em impunidade, alimentando a insegurança que apavora os cidadãos e afasta investimentos.

O roubo de cargas no estado aumentou 51% em março, em comparação com o mesmo mês do ano passado. O roubo de veículos subiu 30% (em Niterói, absurdos 66%). Homicídios e latrocínios também cresceram, embora com menor intensidade. Roubos a estabelecimentos comerciais e a residências aumentaram. Redução mesmo, só de roubo de celulares e assaltos a pedestrees e em ônibus, mas nesses casos a estatística não é confiável, pois a maioria das vítimas não vai à delegacia.

Por que esperar mais, portanto, para publicar o edital para 100 delegados? E quando sairão os demais concursos, para 100 peritos, 100 papiloscopistas e 750 oficiais de cartório? A sociedade espera respostas, e lembra que estamos às vésperas de megaeventos internacionais, sem que estejamos preparados para eles.